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Dec. Est. CE 30.465/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.465 de 14.03.2011

DOE-CE: 15.03.2011

Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual do Ceará,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 76, da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO a importância econômica e social do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará, presidido e secretariado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, como instância governamental estadual relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2º O Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;

II - propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

IV - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;

V - promover as ações que levam à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

VI - integrar o Fórum ( continua ... )

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