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Dec. Est. PB 32.036/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.036 de 14.03.2011

DOE-PB: 15.03.2011

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Detalhe "04" do Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, de que trata o Art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Detalhe "04" - Informações Complementares Deverá ser gerado por contribuintes inscritos no Regime de Apuração Normal, PARAIBASIM ou Simples Nacional.

CampoConteúdoTarn.PosiçãoForm.
1.Tipo"88"212N
( continua ... )

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