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Dec. Est. PB 32.035/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.035 de 14.03.2011

DOE-PB: 15.03.2011

Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, os selos serão entregues à repartição fiscal, para inutilização, em até 15 (quinze) dias da data em que foram encontrados.

Artigo 6º (...)

I - sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e na Lei Estadual nº 4.427, de 14 de setembro de 1982, e demais disposições aplicáveis;

(...)

Artigo 8º Ficam autorizados a circular, neste Estado, até 30 de junho de 2011, os vasilhames não selados e existentes em estoque de estabelecimento comercial, em 1º de junho de 2011.

Artigo. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 6º do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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