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Dec. Est. PE 36.312/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.312 de 15.03.2011

DOE-PE: 16.03.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 55/2009, 160/2010, 171/2010, 172/2010, 176/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 185/2010, 187/2010 e 195/2010, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2009, o primeiro, nº 12/2010, o segundo, nº 1/2011, os oito seguintes, e nº 2/2011, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 28 de julho de 2009, 27 de outubro de 2010, 04 de janeiro de 2011 e 07 de janeiro de 2011, respectivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais claro o entendimento do dispositivo constante do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterado pelo Convênio ICMS 126/2010, dispositivo esse que trata da isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios relacionados no Anexo 26 do referido Decreto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

( continua ... )

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