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Res. ANP 15/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 15 de 15.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

(Adota a Norma NBR 15863:2010 - Capacitação para operadores de transvasamento no sistema de abastecimento de GLP a granel, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para fins de estabelecimento dos requisitos mínimos para treinamento e reciclagem de profissionais que realizarão as operações de abastecimento a granel de GLP.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 187, de 15 de março de 2011, e

CONSIDERANDO que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos operadores que têm como atividade o processo de transvasamento no sistema de abastecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP, com o objetivo de garantir a segurança operacional visando a redução de acidentes;

CONSIDERANDO a publicação da Norma NBR 15863:2010 - Capacitação para operadores de transvasamento no sistema de abastecimento de GLP a granel, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 10 de agosto de 2010, com validade a partir de 10 de agosto de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica adotada, pela ANP, a Norma NBR 15863:2010 - Capacitação para operadores de transvasamento no sistema de abastecimento de GLP a granel, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para fins de estabelecimento dos requisitos mínimos para treinamento e reciclagem de profissionais que realizarão as operações de abastecimento a granel de GLP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 10 de agosto de 2011.

HAROLDO BORGES RODRIGUES ( continua ... )

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