x
x
x
Circ. SUSEP 420/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 420 de 15.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

Obs.: Ret. DOU de 21.03.2011



O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002379/2008-63,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Circular SUSEP no 376, de 25 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os acordos comerciais regularmente celebrados em data anterior à publicação do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, estabelecidos entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora do evento, deverão ser adaptados à presente Circular, na hipótese de renovação.

§ 1º Novas promoções comerciais, ainda que baseadas em acordos comerciais celebrados em data anterior à publicação do Decreto nº 6.388/2008, deverão estar adaptadas a esta Circular.

§ 2º Considera-se, para efeitos deste artigo, nova promoção comercial como sendo qualquer evento que objetive a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio vinculada a títulos de capitalização que não tenha sido expressamente inserida até 5 de março de 2008 no acordo comercial referido no parágrafo anterior, inclusive quanto à data e à abrangência geográfica de sua realização."(NR)

Art. 2º Alterar o inciso I do artigo 1º do anexo I à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?