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Res. CAMEX 10/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 14.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 42 de 14.06.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 5º e o inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no Decreto nº 7.250, de 02 de agosto de 2010, que promulgou a Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL.

Art. 2º O GTAR-08 será composto por representantes dos Ministérios que integram a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão um representante titular que, na impossibilidade de comparecimento às reuniões, nomeará seu substituto.

Art. 3º A secretaria do GTAR-08 será exercida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 1º Compete ao Presidente do GTAR-08 convocar, por intermédio de sua secretaria, as reuniões do Grupo, bem como representantes de outros órgãos do Governo Federal para delas participar, quando a pauta incluir matéria de suas respectivas esferas de atuação.

§ 2º As reuniões deverão ocorrer com antecedência mínima de 25 dias à reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM.

Art. 4º Para pleitear a redução tarifária nas condições previstas no ( continua ... )

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