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Res. CAMEX 13/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 14.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

(Altera o § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, que trata da redução, na Lista de Exceções à TEC, das alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos códigos NCM que menciona, bem como altera a redação do Ex 001 do código NCM 8716.40.00, constante do art. 1º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de fevereiro de 2011).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo vista o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, nº 70, de 14 de setembro de 2010 e no 7, de 17 de fevereiro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo (...)

§ 2º A quota mencionada no § 1º somente poderá ser distribuída às indústrias do segmento têxtil para utilização em seu processo industrial e para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972." (NR)

Art. 2º O Ex 001 do código NCM 8716.40.00, constante do art. 1º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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