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Res. CAMEX 14/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 14.03.2011

D.O.U.: 16.03.2011

(Eleva para 35% (trinta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2008.70.10 e 2008.70.90).


 
Ver Resolução nº 99 de 29.12.2011, que prorroga o prazo previsto nesta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto na Decisão nº 61/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam elevadas para 35% (trinta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados:

NCMDescrição
2008.70.10Em água edulcorada, incluídos os xaropes
2008.70.90Outros

Parágrafo único. Os códigos da NCM indicados no caput ficam mantidos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da ( continua ... )

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