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Res. CEDERURAL 2/11 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CEDERURAL nº 2 de 21.02.2011

DOE-SC: 23.02.2011

Dispõe sobre o Projeto Terra Boa - Sementes para o ano de 2011.


O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, na forma da Resolução nº 001, de 9 de setembro de 1993, de conformidade com o Art. 5º da Lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos Regulamentares nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006 e,

CONSIDERANDO que o milho é uma importante fonte de alimentação humana, fazendo parte da dieta alimentar diária através de pães, massas, óleo vegetal, margarina ou "in natura";

CONSIDERANDO que o milho é um produto típico da pequena propriedade rural, hoje fragilizada pela diminuição da renda;

CONSIDERANDO que o milho é o principal componente na fabricação de rações para suínos, aves e gado leiteiro;

CONSIDERANDO o momento difícil que passam os agricultores, mormente os que se dedicam a garantir a oferta da cesta básica, pela insuficiência de recursos próprios para adquirirem insumos, especialmente sementes melhoradas, a fim de elevar a produtividade das lavouras;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à distribuição de sementes subsidiadas pelo Estado;

CONSIDERANDO que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural é um instrumento animador, capaz de contribuir para o desenvolvimento do setor agrícola do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o teor do Parágrafo Único, do Art. 1º da Resolução nº 006/95/SDA/CEDERURAL, de 25 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado no âmbito do Programa de Equivalência em Produto - Troca x Troca, o incentivo à aquisição de até 220 mil sacas de sementes de milho, visando dar suporte a auto-suficiência de milho no Estado de Santa Catarina, para o ano 2011, garantindo a renda ao agricultor, o incremento da arrecadação tributária, combate à evasão fiscal ocasionada pela importação do produto de outros estados e também colocar no mercado produto de qualidade elevada.

Art. ( continua ... )

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