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IN Sec. Faz. - AL 12/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 14.03.2011

DOE-AL: 15.03.2011

Obs.: Rep. DOE de 04.05.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso VII ao art. 2º:

"Artigo 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades:

(...)

VII - na condição de produtor rural: as pessoas a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I, quando não equiparadas a comerciante ou industrial.

(...)" (AC)

II - os incisos VII e VIII ao art. 11:

"Artigo 11. São dispensados de inscrição no CACEAL:

(...)

VII - o agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de que trata a Lei Federal nº 11.326, de 24 de junho de 2006;

VIII - o produtor de cana-de-açúcar, pessoa natural (RICMS, art. 563, § 2º)." (AC)

III - os arts. 24-A a ( continua ... )

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