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Edital Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF 3/11 - Edital - Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 3 de 14.03.2011

DO-DF: 14.03.2011

Aviso geral de lançamento do IPVA/2011.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso XIV do artigo 86 do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001; do artigo 11 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; e considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001; a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; o inciso II, §º 2º do art. 64 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, o Decreto nº 32.721, de 12 de janeiro de 2011, e a Portaria nº 301, de 30 de dezembro de 2010, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2011.

1 - Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2011.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais - Anexo Único do Decreto nº 32.721, de 12 de janeiro de 2011.

3 - As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

3.1 - 1% (um por cento), para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

3.2 - 2% (dois por cento), para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

3.3 - 3% (três por cento), para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

4 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela ( continua ... )

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