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Port. SMF/Rio Branco - AC 4/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 4 de 11.03.2011

DOM-Rio Branco: 14.03.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da cota única, e também da primeira parcela do IPTU referente ao exercício de 2011.)


O Secretário Municipal de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de março do ano em curso o prazo para pagamento da cota única como também da primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU vencido nesta data.

Art. 2º Fica a rede bancária autorizada a receber os valores correspondentes a Cota única e a primeira parcela acima mencionado sem os encargos de mora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2011 .

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, Em 11 de março de 2011.

ELIAS MANSOUR MACÊDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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