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Port. SMF/Rio Branco - AC 3/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 3 de 11.03.2011

DOM-Rio Branco: 14.03.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega das declarações mensais de prestação de serviços, e também para o pagamento do ISSQN referente ao exercício de 2011.)


O Secretário Municipal de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto nº 2103 de 14 de Janeiro de 2011, que instituiu ponto facultativo no dia 09 de março de 2011.

Resolve :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 11 de março de 2011 o prazo para entrega das Declarações Mensais de Prestação de Serviços, como também, o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2011 .

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretario de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, Em 11 de março de 2011.

ELIAS MANSOUR MACÊDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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