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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 109/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 109 de 03.03.2011

Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP: 12.03.2011

(Altera o caput do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 53/2009, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - C/RETRAN e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.)


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O "caput" do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 04 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Poderá se beneficiar da seguinte Lei Complementar, pessoa física, proprietário e/ou arrendatário de veículo automotor, independentemente do ano de fabricação, considerando apenas aqueles obrigados a realizar o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, desde que o valor arrecadado pelo município com relação ao IPVA seja igual ou superior ao valor do IPTU a ser isentado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Bárbara d'Oeste, 03 de março de 2011.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito ( continua ... )

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