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Edital Mun. Toledo/PR 8/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 8 de 23.02.2011

DOM-Toledo: 09.03.2011

(Torna público o demonstrativo de custo e lançamento de contribuição de melhoria, da área que especifica.)


Demonstrativo de custo e lançamento de contribuição de melhoria, de acordo com Edital Prévio nº 37/2010, publicado no Jornal do Oeste, em 13 de julho de 2010 e Laudo de Avaliação nºs 27/2011 e 29/2011, de 23 de fevereiro de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº 64, de 27 de janeiro de 2009.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, (Código Tributário do Município de Toledo) e Lei nº "R"76. Resolve:

Art. 1º Tornar público a todos os proprietários de imóveis beneficiados com a obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, com os serviços de movimentação de terra - escavação (em 1º CT); regularização e compactação do sub-leito 100% PN; brita graduada-100% PI (12 cm); imprimação com CM-30 (CT); pintura de ligação com emulsão RR1-C (CT); C.B.U.Q. com CAP50/70 - massa fina 3,00 cm; meio-fio com sarjeta - máquina extrusora; corpo BTC 0,40 m sem berço (escavação + reaterro); boca de lobo e caixa de ligação; grama em leiva executada na Rua Terra Roxa, entre a Rua das Hortencias e a Avenida Maripá, situada no Jardim La Salle; Rua Alfredo Zibetti, entre a Rua Hilberto Peiter ao final da rua, situada no Jardim Parizotto e Rua Luiz Dalcanalle Filho, entre Rua Oswaldo Aranha e Rua Ministro Petrônio Portela, situada no Loteamento Panorama, neste município.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de pavimentação asfáltica, são os constantes no ANEXO I, II e III, deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados no Anexo I, II e III, são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste edital demonstrativo de custo e lançamento, os atuais proprietários de Imóveis que ainda não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade.

( continua ... )

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