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Dec. Mun. Toledo/PR 183/02 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 183 de 03.11.2002

DOM-Toledo: 03.11.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 149/97, que regulamentou dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.760/93 (Código Tributário do Município de Toledo),DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 149, de 22 de dezembro de 1997, que regulamentou dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

II - se sociedade ou firma individual, emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços com prazo de validade não vencido, ou Cupom de Máquina Registradora regularmente autorizada pelo Fazenda Municipal.

§ 1º. Não atendidas as condições previstas nos incisos do caput deste artigo, o tomador dos serviços reterá, no ato do pagamento, o valor do imposto devido pelo prestador e o recolherá ao órgão municipal específico até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da retenção."

"Artigo 17. Será estimado o valor do ISSQN devido pelos profissionais autônomos, profissionais liberais e nos demais casos previstos no artigo 39 da Lei Municipal 1760/93, segundo os critérios estabelecidos no artigo 40 da mesma Lei.

Parágrafo único. O imposto será lançado de ofício, mediante aviso de lançamento, com o valor expresso em URT (Unidade de Referência de Toledo) ou sua sucedânea."

"CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS"

"Seção I
Da Nota Fiscal de Prestação Serviços"

"Artigo 28. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros tributos, a nota fiscal de prestação de serviços conterá as seguintes ( continua ... )

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