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Dec. Mun. Gravataí/RS 10.438/10 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 10.438 de 04.08.2010

DOM-Gravataí: 04.08.2010

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -DEISS, instituída pelo artigo 202 da Lei Municipal de nº 568/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 2.882/09, consiste num sistema de informática disponibilizado na rede mundial de computadores com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;

II - declaração mensal da escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal, referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação, conforme escrituração efetuada;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

§ 1º. O sistema referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Gravataí, www.gravatai.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;

§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema, o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido a aprovação do Município que lhe encaminhará, eletronicamente, uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do tributo.

Art. 3º A declaração é uma obrigação acessória que consiste na ( continua ... )

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