x
x
x
Dec. Mun. Toledo/PR 715/08 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 715 de 13.08.2008

DOM-Toledo: 13.08.2008

Altera o Decreto nº 149/97, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo),

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogadas a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do artigo 6º do Decreto nº 149, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 149/1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Além das exigências previstas no caput deste artigo, o interessado deverá:

I - informar o domicílio do estabelecimento ou da atividade, indicando a rua, o número e o bairro, além das ruas transversais que delimitam a quadra;

II - firmar Termo de Compromisso, com firma reconhecida, obrigando-se a apresentar à Secretaria da Fazenda do Município, no prazo de noventa dias, o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros ou o respectivo Termo de Ajustamento.

§ 2º. Tratando-se de atividade de risco, a critério da fiscalização municipal, o Alvará de Licença de funcionamento somente será expedido após a apresentação do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2008.

José Carlos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?