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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.948/11 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.948 de 02.03.2011

DOM-Camaçari: 04.03.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 4.920, de 30 de novembro de 2010, que define procedimentos para pagamento de tributos e preços públicos municipais para o exercício 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal Revisada,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado a data do dia 10 (dez) de Março para o dia 15 de Março do corrente ano, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN definido pelo art. 5º, inciso I alíneas "a","b", "c" e "d", do Decreto nº. 4920/2010.

Parágrafo único. A prorrogação expressa no caput deste artigo não tem eficácia para os meses subseqüentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 02 DE MARÇO DE 2011.

Luiz Carlos Caetano

Prefeito

Paulo César Gomes da Silva

Secretário da ( continua ... )

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