x
x
x
Dec. Mun. Resende/RJ 3.248/09 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.248 de 25.06.2009

DOM-Resende: 10.07.2009

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal nº 2.381 de 30 de Dezembro de 2002, art. 186 I, IV, V, VII, art. 187, art. 188, 191,192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, Código de Posturas Lei nº 1.031 de 08 de junho 1977, art. 251 e seguintes dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimentos no Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

CONSIDERANDO o objetivo da Administração em fomentar o desenvolvimento econômico por via de simplificação dos procedimentos para licenciamento de atividades junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Finanças, possibilitando a sua concessão em menor prazo;

CONSIDERANDO que tal simplificação proporcionará melhor atendimento ao contribuinte, e em decorrência, maior rapidez na arrecadação tributária, evidenciando assim o desempenho do Poder Público no incremento da receita orçamentária, em consonância com o disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a licença para fins de localização e funcionamento de estabelecimento é requisito básico, sendo concedido pela Administração Pública para instalação de atividade em determinado local, de acordo com o poder de polícia do Município;

CONSIDERANDO também, que os benefícios originados por esse Decreto contemplará perspectivas novas, com a simplificação na legalização de empresas e geração de novos empregos,

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe à Administração Municipal adotar procedimentos legais no âmbito municipal, para assegurar o interesse público,

DECRETA :

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º O procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a lei 2.381 de 30 de Dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, e as disposições do Código de Posturas Lei nº 1.031 de 08 de junho 1977, art. 251 e seguintes, fica estabelecido na conformidade deste decreto.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?