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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.087/07 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.087 de 10.10.2007

DOM-Paranaguá: 10.10.2007

Regulamenta as disposições da lei complementar nº 6/2000, modificadas pelas leis complementares nº s 19/2003 e 56/2006, e institui a nota fiscal eletrônica como documento fiscal para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico do ISSQN - GISS on line.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 6/2000, modificadas pelas Leis Complementares nº s 19/2003 e 56/2006, e no protocolado sob nº 18.564/2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Avulsa - NFA;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NFE;

Parágrafo único. Deverão conter os mesmos dados mínimos que são apontados na AIDF das notas fiscais tradicionais, as do tipo pré-impressas tipograficamente mediante autorização da Prefeitura.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - autônomo;

II - não cadastrado;

III - cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuem talão de notas fiscais;

IV - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa - NFA:

I - Será fornecida pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado;

II - Obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela Administração;

III - Será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica - NFE:

I - destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades;

II - deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado;

III - será classificada com sub-série "eletrônica" e sua numeração obedecerá a ordem crescente e seqüencial para cada um dos contribuintes, a partir do número 1 (um);

IV - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

§ 1º. Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NFE após o encerramento da escrituração da competência.

§ 2º. Poderão ser autorizadas simultaneamente para utilização pelo Contribuinte, a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal Convencional, pré-impressa tipograficamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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