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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 36/11 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 36 de 16.02.2011

DOM-Uuguaiana: 25.02.2011

Regulamenta a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 146 de Lei Municipal nº 2.413/93, de 20 de dezembro de 1993,

DECRETA :

Art. 1º Atendido o disposto na legislação e regulamentos vigentes, o procedimento de baixa do Alvará de Localização e Funcionamento será iniciado, a requerimento do interessado, com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

Art. 2º O requerimento que trata o artigo anterior, dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ - , será entregue no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU, acompanhado dos seguintes documentos:

a) comprovante de recolhimento da taxa de baixa de Alvará;

b) fotocópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente, representante legal ou procurador;

c) termo de procuração ou documento de representante legal quando o requerimento não for firmado pelo titular;

d) Alvará de Localizaçãoe Funcionamento (na falta deste, decalração justificada do próprio contribuinte ou do representante legal);

e) termo de entrega de documentos fiscais e revisão, emitido pelo Setor de Fiscalização Tributária e ISSQN, quando a atividade for de prestação de serviços;

f) documentação comprobatória no caso de baixa retroativa;

g) comprovante de endereço do responsável ou do representante legal da atividade a ser baixada, para fins de correspondência.

§ 1º. A prestação de informações falsas sujeitará o interessado à aplicação de penalidades cominadas nos itens VIII e X, do artigo 111, do Código Tributário Municipal, sem prejuizo das cominações penais cabíveis.

§ 2º. A anotação da baixa do Alvará de Localização e Funcionamento não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, mantendo-se ( continua ... )

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