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ADE RFB 4/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4 de 11.03.2011

D.O.U.: 15.03.2011

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.041.933/0001-88.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ART. 287, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no ART. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

DECLARA:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
IIMaçoMuratti100 SLI Sof14/03/2011
III-RRígidaMurattiSilver KS Bo14/03/2011
III-RRígidaMurattiRed KS Box14/03/2011

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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