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Dec. Est. AP 1.671/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.671 de 03.03.2011

DOE-AP: 03.03.2011

Altera o Anexo XI do Decreto nº 2269/98 - RICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/60501-SRE, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Protocolos ICMS 191, 192 e 193, de 30 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º do Anexo XI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS fica remunerado para § 1º, acrescentando-se ao art. 2º o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011."

Art. 2º O art. 4º do Anexo XI do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 4ºO disposto neste Anexo não se aplica.

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18 A da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa ( continua ... )

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