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Dec. Est. AL 10.516/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 10.516 de 04.03.2011

DOE-AL: 10.03.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste SINIEF nº 21/2010, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 21/2010 , de 10 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2908/2011,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso XXVII ao art. 129:

"Artigo 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

(...)

XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF nº 21/2010 )." (AC)

II - a Subseção XII -A à Seção III do Capítulo I do Título V do Livro I, com a denominação "Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais", compreendendo os arts. 189-A a 189-Q, com a seguinte redação:

"Subseção XII-A

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

Artigo 189-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 21/2010 ( continua ... )

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