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LC Mun. Macaé/RJ 166/11 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 166 de 23.02.2011

DOM-Macaé: 25.02.2011

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 129 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 129. (...)

III - Enquanto não atualizada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, os imóveis situados no perímetro urbano e ainda não lançados terão como referência para cálculo de seu valor venal, o valor unitário de metro quadrado de terreno integrante de áreas vizinhas ou situados em zonas economicamente equivalente, ouvidos os Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 2º Os incisos I, II e III do artigo 134, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

I - Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente ou predominantemente como residência:

Alíquotas (%)Faixas de Valor Venal em URM
0,20até 104,607,72
0,21acima de 104.067,72 até 208.135,44
0,22acima de 208.135,44 até 416.270,89
0,23acima de 416.270,89 até 624.406,27
0,24acima de ( continua ... )

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