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LC Mun. Criciúma/SC 83/10 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 83 de 22.12.2010

DOM-Criciúma: 22.12.2010

Autoriza o Município de Criciúma a conceder desconto para pagamento dos Tributos Municipais, estabelece penalidades para o recolhimento dos Tributos Municipais em atraso, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal, lançado para o exercício de 2011, até o primeiro vencimento previsto para a cota única, será concedida redução de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal até o primeiro vencimento da cota única, e não tenha débitos vencidos para com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro do exercício anterior, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 3º Os tributos municipais lançados para 2011, bem como os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data de vencimento, serão atualizados monetariamente com base na variação do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado ou sucedâneo.

Art. 4º A falta de pagamento do tributo municipal no prazo legal sujeitará o contribuinte à multa a ser calculada sobre o valor do débito:

I - de 0,083% (zero vírgula zero oitenta e três por cento) ao dia, até atingir o limite de 15%, quando recolhido espontaneamente;

II - de 3% (três por cento) ao mês, até atingir o limite de 30%, quando se refere a débitos lançados através de notificação fiscal;

III - de 100% (cem por cento) quando se refere a débitos lançados através de notificação fiscal, proveniente de fraude e/ou omissão que visem à sonegação de tributos.

Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data de vencimento, sofrerão incidência de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.

( continua ... )

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