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LC Mun. Itapetininga/SP 37/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 37 de 28.02.2011

DOM-Itapetininga: 04.03.2011

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Fuad Abrão Isaac, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, nos termos do § 8º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescdos seis parágrafos ao art. 64 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

§ 1º. A Prefeitura Municipal de Itapetininga concederá, mediante requerimento do interessado, o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos, em até dez parcelas mensais iguais, sem desconto e sucessivas, nas datas estabelecidas e ou prazos indicados no respectivo aviso de lançamento.

§ 2º. O requerimento deverá ser apresentado pelo interessado em até trinta dias da data da transmissão.

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um UFM.

§ 4º. A partir do pagamento da primeira parcela, e não havendo outras pendências, será emitida certidão positiva com efeito de negativa para a lavratura de escritura pública no tabelionato ou a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis.

§ 5º. O não pagamento nas datas estabelecidas e ou prazos indicados, será inscrito automaticamente na Dívida Ativa Tributária do município para posterior cobrança judicial.

§ 6º.O parcelamento do débito aplica-se aos imóveis residenciais adquiridos por pessoa física."

Art. 2º Para transações imobiliárias efetivadas até a data da publicação da presente Lei Complementar, o parcelamento referido no artigo anterior deverá ser requerido dentro do prazo de noventa dias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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