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Edital SAF/Betim - MG S/N/11 - Edital - Edital Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MGS/N de 04.03.2011

DOM-Betim: 05.03.2011

Edital de Notificação de Lançamento ISSQN Profissionais Autônomos Exercício 2011.


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Autônomos e as Sociedades de Profissionais, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2011, que nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.575/95, deverá ser pago até o dia 05/04/2011, nos seguintes valores atualizados conforme legislação Municipal vigente.

1 - Profissionais autônomos (códigos 1811 e 1812, da Portaria 006 de 30/12/94 da Secretaria da Fazenda): R$ 64,05 ( Sessenta e quatro reais e cinco centavos)

2 - Profissionais autônomos (código 1821 da Portaria 006 de 30/12/94 da Secretaria da Fazenda): R$ 128,10 (Cento e vinte e oito reais e dez centavos)

3 - Sociedade de Profissionais (códigos 1811 e 1821, da Portaria 006 de 30/12/94 da Secretaria da Fazenda), restritamente para aqueles serviços relacionados no art. 9º § 3º do decreto Lei 406/68: R$ 128,10 (Cento e vinte e oito reais e dez centavos), por profissional habilitado, sócio empregado ou não (art. 8º, Lei 2518/94 alterada pela Lei 3923/03).

Esclarecendo ainda que, nos termos do art. 10 § 1º da Lei 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o Lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste.

Betim, 4 de março de 2011

Luiz Fernando P. Mendes

Secretaria Adjunta da ( continua ... )

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