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Edital Mun. Americana/SP 1/11 - Edital - Edital do Município de Americana/SP nº 1 de 09.03.2011

DOM-Americana: 10.03.2011

(Aviso de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Construção Civil, aos Responsáveis Tributários.)


O chefe do Serviço de Fiscalização de Rendas Municipais, Waldemir Rodor Igues da Cruz, de acordo com o inciso IV do artigo 238 da Lei nº 4.830/2009, torna público os Avisos de Lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - dos Responsáveis Tributários relacionados no anexo I, Considerando-se notificados os Responsáveis Tributários e lançados os respectivos impostos no prazo de 10 (dez) dias após essa publicação.

Art. 1º Ficam os Responsáveis Tributários relacionados no anexo I comunicados que se processa o Lançamento referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN- construção civil referente aos serviços prestados nos imóveis relacionados no anexo I pelos seus respectivos números no Cadastro Técnico do Município, ficando notificados do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o anexo I.

Art. 2º Os Responsáveis Tributários que não concordarem com o lançamento do imposto poderão apresentar reclamação por escrito dirigida ao diretor da Unidade de Auditoria Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo em que se considera este notificado, contendo:

I - Qualificação do reclamante;

II - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e

III - Documentos Probatórios.

Art. 3º O imposto não recolhido até a data do vencimento sujeita o contribuinte, conforme a legislação em vigor, às seguintes penalidades e acréscimos:

I - Atualização monetária a partir da data do vencimento do imposto até a data do efetivo pagamento ;

II - Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor corrigido monetariamente se o atraso for inferior a 30 (trinta) dias; e

III - Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor corrigido monetariamente se o atraso for superior a 30 (trinta) dias; e

IV - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de vencimento do imposto até a data do efetivo pagamento.

Art. 4º Encontra-se à disposição do Responsável Tributário ou seus representantes legais, cópia do inteiro teor das Notificações relacionadas.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, ignorância não pode ser alegada, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da ( continua ... )

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