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Dec. Mun. Betim/MG 29.079/10 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 29.079 de 23.12.2010

DOM-Betim: 23.12.2010

Dispõe sobre o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos, Tributos, Multas e demais valores previstos na legislação Municipal.


A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e considerando o dispositivo na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos multas e demais valores previstos na Legislação Municipal, é de 5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondentes à variação do IPCA-E /IBGE, acumulada para o exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 23 de dezembro de 2010

Maria do Carmo Lara Perpetuo

Prefeita Municipal de Betim

Alan Kardec Pinto

Secretário Municipal Finanças, Planejamento e Gestão

Luiz Fernando Pereira Mendes

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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