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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.510/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.510 de 21.02.2011

DOM-São José dos Campos: 04.03.2011

Altera o Decreto nº 14.442, de 22 de dezembro de 2010, que "institui procedimento digital para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos Municipais e de Certidão Positiva de Débitos Municipais com efeitos de Negativa, de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 96618-5/10,

DECRETA :

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 1º e o caput do artigo 3º do Decreto nº 14.442, de 22 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As certidões de que trata este decreto serão emitidas única e exclusivamente por meio digital, salvo os casos descritos no § 2º deste artigo.

§ 2º. Nos casos em que forem necessárias diligências do Fisco Municipal, em especial para apuração da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como nos casos de eventual indisponibilidade do sistema ou da internet, o pedido poderá ser protocolado através de processo administrativo."

"Artigo 3º O requerente será notificado via correio eletrônico da disponibilização para impressão da certidão requerida, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da conclusão do procedimento digital, desde que corretas as informações prestadas."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 21 de fevereiro de 2011.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza ( continua ... )

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