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Dec. Mun. Poá/SP 5.906/11 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 5.906 de 09.02.2011

DOM-Poá: 19.02.2011

Regulamenta a Lei nº 3.476, de 09 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/1990 e pelo disposto na Lei Municipal nº 3.476, de 09/02/2011;

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 3.476, de 09 de fevereiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Poá no decorrer do mês de janeiro de 2011, fica regulamentada nas disposições deste Decreto.

Art. 2º Ficam remidos os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo, relativo ao Exercício de 2011, incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2011.

Parágrafo único. A remissão tratada no caput deste artigo, implicará na restituição das importâncias eventualmente recolhidas aos cofres públicos, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2011.

Art. 3º Para efeito de concessão do benefício, serão elaboradas pela Defesa Civil, relatórios com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

§ 1º. Consideram-se imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos aqueles edificados que sofreram dados físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas.

§ 2º. Consideram-se também, os dados com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

Art. 4º Os relatórios elaborados pela Defesa Civil serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assuntos ( continua ... )

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