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Dec. Mun. São Luís/MA 40.823/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 40.823 de 09.02.2011

DOM-São Luíz: 10.02.2011

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para a localização e funcionamento de estabelecimento (ALVARÁ) e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, para a localização e Funcionamento de Estabelecimento, a que se refere o artigo 220, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2011, será recolhida aos Cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 03 de março daquele exercício .

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 38.796 de 30 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito

Albertino Leal Barros Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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