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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 17/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 17 de 03.03.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 04.03.2011

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e

Considerando que no dia 08 de março de 2011 se comemorará a festividade do carnaval e que, tradicionalmente, o dia anterior e o dia posterior a tal data se presta a compor o período carnavalesco no Estado de Pernambuco, o que acarreta em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer de tal período, tornando o funcionamento das mesmas antieconômico.

DECRETA :

Art. 1º Ficam os dias 07 e 09 de março de 2011 considerados Pontos Facultativos nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta municipal, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 03 de março de 2010.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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