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Dec. Mun. Resende/RJ 1.823/07 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 1.823 de 31.08.2007

DOM-Resende: 31.08.2007

(Regulamenta a Lei nº 2.381/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende - CTMR, com sua redação modificada e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Resende, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e,

CONSIDERANDO o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

CONSIDERANDO, finalmente, os dispositivos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

DECRETA :

Art. 1º Ficam expressamente designadas, na condição de contribuintes substitutos, como responsáveis pelo pagamento do ISS incidente nos serviços a elas prestados, conforme disposto no artigo 123, da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002, as seguintes empresas:

ABN AMRO REAL S/A,

AETHRA-KARMANN-GHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA,

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A,

ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A,

ARVINMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA,

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO,

ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA,

BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A,

BANCO DO BRASIL S/A,

BANCO ITAÚ S/A,

BASF S A,

BCP S A,

BRADESCO S/A,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE,

CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA,

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA,

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA,

CEG RIO S/A,

CLARIANT S/A,

COLÉGIO SANTA ÂNGELA,

CONORA VEICULOS LTDA,

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACÕES S/A EMBRATEL,

EMPRESA DO SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE RESENDE S/A,

GLOBEX UTILIDADES S/A,

GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA,

HSBC BANK BRASIL S/A,

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB,

IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA,

LOJAS AMERICANAS S/A,

LOJAS CEM S/A,

MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA,

MERISA S/A. ,

MRS LOGISTICA S/A,

NEXTEL TELECOMUNICACOES ( continua ... )

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