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Dec. Mun. São Luís/MA 40.822/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 40.822 de 09.02.2011

DOM-São Luíz: 10.02.2011

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011, será emitido e expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a partie de 10 de março de 2011, data em que se efetivará o respectivo lançamento.

Art. 2º O lançamento do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, reporta-se-à à data da ocorrência do foto gerador da obrigação, o qual se verificará no dia 1º de janeiro do exercício de 2011.

Art. 3º A norma contida no artigo procedente deverá ser observada na conformidade do disposto do parágrafo 2º, do art. 144; da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 4º A apuração dos Valores Venais dos Imóveis, para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigor no exercício 2011, terá como base, a Planta Genérica de Valores Imobiliários de acordo com a Lei nº 5.392 de 28/12/2010.

Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única, ou

II - Parcelado em até 08 (oito) vezes.

Art. 6º O parcelamento do Imposto, para o exercício de 2011, referido no art. 5º deste Decreto, será feito de forma que o valor mínimo para cada parcela não seja inferior a R$ 30 (trinta reais).

Art. 7º As datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para exercício de 2011 serão:

I - Quota Única ou primeira parcela, dia 30 (trinta) de maio de 2011;

II - Nas demais parcelas em cada dia 30 (trinta) dos meses subseqüentes.

Art. 8º Para o pagamento em Cota Única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

I - 15% (quinze por cento) para o contribuinte que estiver adimplente nos últimos (cinco) anos e,

II - 10% (dez por cento) para os demais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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