x
x
x
Res. SMF/Macaé - RJ 5/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 22.02.2011

DOM-Macaé: 25.02.2011

Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção do IPTU/TSP.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 455, inciso II, da Lei Complementar nº 053/2005;

Considerando que os documentos para instrução dos pedidos de isenção de IPTU/TSP previstas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2005 carecem de regulamentação;

Considerando que a LC nº 053/2005 em seu artigo elenca as hipóteses de isenção do IPTU e que nos § § 2º e 3º, do artigo 358 dispõe sobre a isenção das Taxas de serviços Públicos (TSP), não especificado em ambos os casos a documentação hábil para obtê-las;

Considerando que as isenções de ITPU/TSP são concedidas em caráter específico, havendo necessidade de apresentação de documentos probatórios para o enquadramento na hipótese legal.

Considerando que a Secretária Municipal de Fazenda precisa se organizar para atender a real finalidade de tal benefício;

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de isenção do IPTU/TSP deverão ser instruídos com os seguintes documentos, nas hipótese abaixo:

I - Imóvel pertencente a ex-combatente da força Expedicionária Brasileira ou à viúva do mesmo, desde que o único e utilizado efetivamente como sua moradia - art. 138, inciso I, da LC nº 053/2005.

"Carnê do IPTU do exercício solicitado;

Cópia xerográfica da cédula de identidade e do CPF/MF do (a) requerente;

Cópia xerográfica de comprovante de residencia do (a) requerente;

Cópia xerográfica do certificado de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;

Declaração firmada pelo (a) requerente de que possui apenas um imóvel neste Município e de que o mesmo é utilizado como sua residência efetiva;

Em sendo requerido pela viúva do ex-combatente:

Certidão de casamento.

Certidão de Óbito do marido da requerente

Declaração firmada pela requerente de que continua no estado civil de viúva."

II - Imóvel unifamiliar, com até 70 m² de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e que se ache em Zonas Especiais de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?