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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.821/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.821 de 02.03.2011

DOM-Petrópolis: 03.03.2011

Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2011, os imóveis de uso residencial e comercial que, comprovadamente, foram atingidos nas áreas especificadas pelos Decretos nº 421/11 e 426/11, além do Decreto nº 429/11, que declarou situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública no Município.

§ 1º. Para usufruir do benefício previsto no caput deste artigo, deverá o requerente estar em dia com seus tributos e solicitar a isenção até o dia 31 de agosto de 2011, perante a Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. O requerimento deverá ser instruído com prova de cadastro de danos, expedido pela Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SETRAC, bem como de laudo emitido pela Defesa Civil, comprovando que o imóvel foi atingido pelas fortes chuvas que ensejaram os Decretos acima mencionados.

Art. 2º Os contribuintes beneficiados pela presente lei que efetuaram o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2011, poderão compensar seu crédito para o exercício seguinte, nos termos da Lei 6.008/03.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação desta lei, como também adotar outras medidas necessárias à efetivação do benefício previsto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 02 de março de 2011.

PAULO ( continua ... )

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