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Lei Mun. Betim/MG 5.112/11 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.112 de 04.03.2011

DOM-Betim: 05.03.2011

(Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências.)


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, alterado pelas Leis nº 3.923, de 29 de dezembro de 2003 e 4.917, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, atribuídas em consonância com serviço prestado, são estabelecidas conforme o seguinte:

I - Serviço de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento);

II - Serviço de abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas: alíquota de 5% (cinco por cento);

III - Serviço de locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral: alíquota de 5% (cinco por cento);

IV - Serviço de fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento);

V - Serviço de cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais: alíquota de 5% (cinco por cento);

VI - Serviço de emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário: devolução de bens em custódia; alíquota de 5% (cinco por ( continua ... )

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