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Lei Mun. Erechim/RS 4.862/10 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.862 de 27.12.2010

DOM-Erechim: 27.12.2010

Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos e autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2011, fica atualizado em 6,0% (seis por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício.

Art. 2º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, serviços e outras receitas do Município, é atualizado em 6,0% (seis por cento), ficando fixado, para o Exercício de 2011, em R$ 2,64 (dois vírgula sessenta e quatro reais).

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas constantes do mesmo documento de arrecadação, gozará de desconto sobre o valor lançado, conforme as seguintes alternativas:

Art. 4º O contribuinte terá ainda a opção de pagar o IPTU, conjuntamente com as Taxas correlatas, pelo valor lançado dividido em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 5º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao imposto fixo que optar pelo pagamento de uma só vez, gozará de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, ou poderá efetuar sua obrigação tributária em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira no vencimento da parcela única e as demais em meses subsequentes, devendo todas as datas de vencimentos serem estabelecidas por Decreto.

Art. 6º Decreto do Poder Executivo regulamentará os dias de vencimento do IPTU e do ISS, na forma que convier ao Erário Público Municipal.

Art. 7º Obedecidas as formalidades legais, fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com instituições bancárias, para fins de arrecadação de tributos municipais.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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