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Lei Mun. Toledo/PR 2.036/10 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.036 de 19.08.2010

DOM-Toledo: 19.08.2010

Altera disposições do Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera disposições do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32. (...)

VI - (...)

a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante declaração do proprietário;

IX - (...)

c) seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual resida;"

Art. 3º Fica o Executivo municipal autorizado a aplicar os valores venais máximos estabelecidos por esta Lei como condição para a isenção do IPTU ainda no exercício de 2010, mesmo que já tenha decorrido o prazo fixado para requerer a isenção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2010.

José Carlos Schiavinato - Prefeito do Município de Toledo

Registre-se e publique-se

Moacir Neodi Vanzzo - Secretário da ( continua ... )

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