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Lei Mun. Toledo/PR 2.035/10 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.035 de 14.07.2010

DOM-Toledo: 14.07.2010

Altera dispositivo do Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivo do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º O § 2º do artigo 13 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 (.)

§ 2º. Consideram-se, também, zonas urbanas:

I - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela Municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior;

II - as áreas com até 20.000m² (vinte mil metros quadrados), independente de sua localização e mesmo que não integrantes de perímetros urbanos de distritos ou localidades, destinadas a uso público e/ou comunitário, nas quais não ocorra exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindutrial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2010.

José Carlos Schiavinato

Prefeito do Município de Toledo

Registre-se e publique-se

Moacir Neodi Vanzzo

Secretário da ( continua ... )

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