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Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 25.02.2003

DOE-RO: 10.03.2011

Revoga a exigência de homologação de crédito fiscal decorrente de aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação para integrar ativo permanente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e a COORDENADORA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, por meio do Decreto nº 12419, de 19 de setembro de 2006, que disciplinou o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do Artigo 1º da Resolução Conjunta nº 012/99/SEFAZ/CRE, de 7 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos sobre os processos em tramitação.

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita ( continua ... )

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