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IN RE - RS 15/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 15 de 02.03.2011

DOE-RS: 14.03.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9B (DOE 30/10/98):

1. No Capitulo I do Titulo I, com fundamento no Conv. ICMS 90/10 (DOU 13/07/10), a alínea "g" do Item 102 passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) cópia reprográfica de certificado expedido nos termos da Lei Federal nº 12101, de 27/11/09, na hipótese de fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social."

2. No Capítulo V do Título II, e dada nova redação ao item 1.7, conforme segue:

"1.7 - Apos o prazo previsto no Item 1.6, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante comunicação entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretario da Receita ( continua ... )

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