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Port. Conj. SCAF/SAIF 133/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 133 de 10.03.2011

DOE-MG: 12.03.2011

Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2011, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem :

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de fevereiro de 2011, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

(a que se refere o art.1º da Portaria Conjunta nº 133 de 10 de março de 2011)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2011 - Em R$ 1,00

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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