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Port. SECEX 10/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 11.03.2011

D.O.U.: 14.03.2011

Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto "cocos secos, sem casca, mesmo ralados"


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 19, de 30 de julho de 2002; nº 19, de 25 de julho de 2006; e nº 51, de 27 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º O inciso IV do Anexo "C" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10

(...)

b) Os contingentes relativos aos períodos acima serão integralmente administrados por intermédio de leilões, a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 002, de 2010, firmado entre a CONAB e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, limitando-se a cota máxima a ser obtida por uma mesma empresa ao equivalente a 432.750 kg do produto.

b.1) As regras para participação dos leilões e a data de realização dos mesmos serão estabelecidas pelo SECEX/DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior e divulgadas por intermédio de edital da ( continua ... )

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