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Port. SF/Recife - PE 37/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 37 de 04.03.2011

DOM-Recife: 12.03.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de tributos municipais, e dá outras providências).


O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2011 de que tratam os Editais de Lançamento de 2011 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 29.01 2011,

CONSIDERANDO que o vencimento dos tributos (dia 10) no mês de março ocorre logo após o carnaval, acarretando possíveis transtornos e dificuldades por parte dos contribuintes, em razão do volume de clientes nos estabelecimentos bancários,

RESOLVE :

I - Prorrogar para o dia 11 de março de 2011 o vencimento dos tributos municipais previsto anteriormente para o dia 10 de março de 2011;

II - Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados no dia 11 de março de 2011, cuja data de vencimento está prevista para o dia 10 de março de 2011;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos desde 10 de março de 2011.

Recife, 04 de março de 2011.

Petrônio Lira ( continua ... )

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