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Port. Sec. Faz. - TO 213/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 213 de 10.03.2011

DOE-TO: 11.03.2011

Altera a Portaria SEFAZ nº 423, de 8 de abril de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "c" do artigo 384-B, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo, excepcionalmente para as empresas relacionadas no Anexo I à Portaria 1.806, de 10 de dezembro de 2009, entregarem os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2010, até o dia 30 de junho de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO ROGÉRIO FERREIRA

Secretário

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da ( continua ... )

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